A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
Publicado em 09/02/2018
 
"O contrato de compra e venda é tido como um acordo de vontades, que faz lei entre as partes. Devido a compra de um imóvel envolver transações de valores elevados, o cuidado na elaboração desse instrumento é de grande importância. Isso ocorre porque a relação entre o promitente comprador e promitente vendedor é única, e deste modo, é necessário a elaboração de um contrato com cláusulas específicas e peculiaridades de acordo com o caso em concreto, tentando reduzir ao máximo situações que possam gerar prejuízos às partes envolvidas no negócio. Assim, quando falamos em prejuízos, não são necessariamente de ordem material, há também prejuízos de ordem emocional, visto que um mal negócio pode gerar desgastes e tempo perdido, causando danos que ultrapassam os limites mensuráveis economicamente. Deste modo, devemos sempre observar não só a forma que será realizado o negócio jurídico, mas seus aspectos jurídicos e práticos, respeitando os requisitos de validade do contrato, como veremos a seguir: 
  1.  A Capacidade dos contratantes;
  2.  Legitimidade das partes;
  3.  A manifestação de vontade sem vícios do consentimento;
  4.  O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável e;
  5.  A forma deve ser a prescrita em lei (artigo 108 do Código Civil)
 A observância desses requisitos é de suma importância, tendo em vista que, a ausência de qualquer um deles, ocasionará um vício que poderá gerar a invalidade do negócio jurídico, tornando-o passível de ser considerado nulo ou anulável. Caso o negócio seja considerado nulo, ou seja, aquele em que há a existência de um vício que não poderá ser sanado, o ato será tido como inexistente, como se nunca tivesse existido no meio jurídico. Nestes casos a parte que for lesada, poderá alegar a existência do vício a qualquer tempo, pois tais atos não se sujeitam a prazos de ordem decadencial ou prescricional. Em contrapartida, sendo o negócio jurídico anulávelo ato será tido como existente, contudo, para que o ato seja considerado perfeito, deverá ser “consertado” e conforme expresso no artigo 178 e 179 do Código Civil, o deu prazo decadencial será de 4 anos ou de 2 anos, caso a lei não estabeleça outro prazo. Vale ressaltar que, tanto o negócio nulo, quanto anulável, são situações extremas que geraram as partes gastos imprevistos, além de terem causado uma insegurança jurídica em relação à propriedade do imóvel. Por fim, como sempre gostamos de lembrar que é imprescindível a realização de uma advocacia preventiva na elaboração de um bom contrato de compra e venda, tentando atender ao interesse das partes com a forma e segurança prevista em lei, para reduzir significativamente a possibilidade de prejuízos futuros oriundos de um mal negócio. "

UMA PARCERIA DA RB2 IMÓVEIS COM A MARINS E LOURENÇO ADVOGADOS
 
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